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20 de Setembro de 2021

A Diferença entre Negar Seguimento e Inadmissão

Vamos acabar com essa dúvida! Aprenda qual recurso interpor em cada uma das situações.

Fernando Freitas, Advogado
Publicado por Fernando Freitas
há 2 anos

No artigo de hoje, irei abordar um tema que muitos colegas tem dificuldade, principalmente, por não ser uma situação de nosso cotidiano forense, pelo menos não para a grande maioria.

Quando chegamos ao extremo e necessitamos recorrer aos tribunais superiores, nossa primeira batalha é a do juízo de admissibilidade, visto que hoje em dia essa é a maior barreira a ser superada pelo advogado que pretende levar seu caso até uma corte superior.

Diferente do recurso de apelação, o qual a admissibilidade é feita pelo próprio relator, no Recurso Especial e Extraordinário, existe um juízo prévio de admissibilidade, no qual são analisados aspectos intrínsecos e extrínsecos do recurso, para que este efetivamente possa ser enviado a instância superior.

O Código de Processo Civil incumbiu o presidente ou vice-presidente deste árduo trabalho, porém, cada tribunal em seu regimento interno, acaba por direcionar a outras figuras essa função, aqui no estado de São Paulo, por exemplo, o presidente da seção de direito privado é o responsável pelo juízo prévio de admissibilidade dos recurso provenientes de acórdãos de sua seção.

Neste juízo prévio de admissibilidade existem DUAS hipóteses nas quais seu recurso pode ter seu andamento interrompido, no caso de se negar seguimento e na inadmissão, e para cada decisão cabe UM RECURSO DIFERENTE!!!

Isso porque, caso você apresente o recurso errado e não tenha prazo, infelizmente, não há muito o que se fazer, uma vez que a diferença dos recursos é tão grande, que sequer existe a possibilidade de se invocar o princípio da fungibilidade recursal.

Para que você nunca mais precise quebrar a cabeça sobre qual recurso apresentar, ou ficar igual a um louco no Google caçando a resposta para esta dúvida, vou lhe apresentar uma explicação que desenvolvi e ao apresentar as outras pessoas, estas me disseram que realmente tudo ficou mais simples.

As pessoas que me conhecem, sabem que eu não gosto e nem costumo usar o juridiquês o tempo todo, guardo todo meu dicionário (ele não é muito extenso) para as minhas peças, e tenho comigo que nem mesmo em uma sustentação oral devemos nos apegar as tantas palavras difíceis (só não pode chamar Ministro de Você, porque ai o bicho pega).

Sempre que busco explicar uma matéria, procuro utilizar expressões e exemplos do diaadia, para que assim a pessoa possa aprender e compreender, e após aplicar isso dentro dos complicados termos forenses.

Bom, vamos lá, seu recurso especial/extraordinário, o qual você perdeu dias e noites elaborando, na certeza que seria recepcionado com os mais altos elogios, recurso este daria orgulho aos mais famosos processualistas, para sua surpresa acaba dando de cara com a seguinte decisão:

“Diante o exposto, NEGO SEGUIMENTO, ao recurso especial/extraordinário interposto.”

Quando se nega seguimento ao um recurso especial/extraordinário, significa que o resultado do acórdão combatido está em sintonia com o entendimento pacificado Tribunal ao qual você esta recorrendo, ou seja, se você interpôs um recurso especial discutindo um assunto em que já foi firmada tese em sede de recursos repetitivo, ou se interpôs recurso extraordinário em matéria que já houve julgamento com repercussão geral, poderá ser negado o seguimento.

Em outras palavras, negar seguimento significa: Não adianta espernear, lá em cima a decisão vai ser a mesma que a apresentada aqui, por causa desse julgado aqui.

É mais ou menos quando você recebeu um não da sua mãe e fala diz que vai falar com seu pai e ela responde: “Nem adianta falar com ele, a resposta vai ser a mesma!”

Negar seguimento é não deixar ir para frente, porque não se verá resultado prático nisso, já que a decisão ao que tudo indica será a mesma apresentada no acórdão, ainda que presentes os requisitos necessários para admissão.

E qual seria o recurso correto para que se possa demonstrar que seu caso não se encaixa no precedente mencionado pelo presidente ou vice-presidente.

Você deve estar pensando, “antes de tudo vou opor aquele Embarguinho, como quem não quer nada, vai que cola”, certo? ERRADO!!!

O Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que oposição de embargos de declaração de decisão que nega seguimento ou inadmite recurso especial NÃO INTERROMPE o prazo recursal.

Nestes casos o recurso correto é o AGRAVO INTERNO, contido no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, sendo que esta possibilidade se encontra no § 2º, do artigo 1.030, senão vejamos:

§ 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.

Agora, qual seriam os fundamentos dos incisos I e III?

Para nós, neste momento, o que mais interessa, é a contida no inciso I, veja:

Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

Lembra do que eu disse antes? Quando se nega seguimento, quer dizer que seu recurso, mesmo na instância superior, estaria fadado a receber a mesma decisão apresentada pelo acórdão recorrido.

Então qual é o objetivo do Agravo Interno? Demostrar ao Órgão Especial, que seu caso concreto é distinto daquele precedente vinculante invocado pelo presidente ou vice-presidente, você deverá fazer o distinguish, instituto criado na common law e cada mais aplicado em nosso ordenamento jurídico.

Já lhe adianto que do acórdão que julgar seu agravo interno, não caberá Recurso Especial, até porque, você criaria um looping infinito de recursos, já que esse novo REsp poderia gerar outra negativa de seguimento, que daria ensejo a outro Agravo Interno e por aí vai.

Bom, finalizamos a primeira situação, se na decisão estiver mencionado algum Recurso Repetitivo ou Extraordinário com repercussão geral, já sabe, o recurso é AGRAVO INTERNO.

Negar Seguindo = Não vai pra frente porque lá em cima o resultado será o mesmo por causa desse julgado aqui ó.

A outra situação que você poderá encarar no seu recurso, será a seguinte:

“Diante o exposto, INADMITO o recurso especial/extraordinário interposto.”

Quando seu recurso é inadmitido, significa que ele não reúne os requisitos necessários para ir a instância superior, em outras palavras, seria aquela fatídica cena do filme tropa de elite, quando o Capitão Nascimento diz: “NÃO VAI SUBIR NINGUÉM!”

Neste caso, o presidente ou vice-presidente esta dizendo que você, por exemplo, não pré-questionou a matéria que deu ensejo ao Recurso.

Isso porque, você não pode interpor um recurso alegando que foi violado um determinado dispositivo de lei federal ou da Constituição, sem antes ocorrer o pronunciamento da turma sobre isso, a Constituição Federal é clara que o REsp ou RE, versam sobre CAUSA DECIDIDA.

-“E como eu faço isso?”

Caso você pretenda recorrer a uma corte superior, lhe aconselho a opor Embargos de Declaração com efeito de pré-questionamento.

-“E se mesmo assim, os embargos forem rejeitados e não houver a manifestação sobre os dispositivos apontados?”

O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento que nestes casos, você DEVE indicar no seu REsp a violação ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sob pena de inadmissão de seu recurso.

O atual Código de Processo Civil, trouxe a figura do pré-questionamento ficto, encontrado no artigo 1.025, mas segue minha dica, na dê sopa pro azar, opõe os Embargos.

A inadmissão, portanto, esta atrelada a falta dos requisitos necessários do recurso, pode haver o entendimento de que está se discutindo fato, o que leva a necessidade do reexame de prova, o que já esbarra na Súmula 7 do STJ, ou que se procura discutir cláusula contratual, ai já temos a Súmula 5, também do STJ.

Nestes casos, cabe a você demonstrar que estão presentes os requisitos necessários, através de um recurso trazido no artigo 1.042, do Código de Processo, que seria o Agravo em Recurso Especial/Extraordinário, vem comigo:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

Vejam que existe uma ressalva, ela trata exatamente do tópico anterior, já que se houve a aplicação de entendimento firmado, foi negado seguimento com fundamento no 1.030, I, a ou b, neste caso o recurso é outro.

O agravo em recurso especial/extraordinário é interposto nos próprios autos (o interno fica em apenso, geralmente), onde houve a inadmissão, logo em seguida, tudo é remetido a instância superior para julgamento.

Neste caso, você deve demostrar ao Ministro relator, que seu recurso reúne toda as condições de admissibilidade OU que não esta afrontando nenhuma Súmula do Tribunal.

Como vocês perceberam, eu comecei pela exceção, e depois fui a regra, já que em o Agravo em REsp ou RE é recurso padrão para discutir admissibilidade.

RECAPITULANDO!!!

NEGOU SEGUIMENTO = Não vai pra frente, não vai seguir em frente, nem adianta subir, vai dar na mesma = Agravo Interno = Não vai não, meu caso é diferente, olha aqui.

INADMISSÃO = Está faltando coisa aqui = Agravo em Recurso Especial/Extraordinário = Não tem nada faltando aqui, e essa súmula aí não se aplica ao meu caso por causa disso e disso.

O raciocínio que quero criar na cabeça de vocês é que o termo utilizado na decisão tem lógica com seus motivos e com o recurso que deve ser apresentado.

Eu insisto nisso, porque se você apresentar o recurso errado, não tem como ele ser aproveitado, não existe fungibilidade recursal, isso, porque o ataque a ser feito é TOTALMENTE DIFERENTE em ambos os casos, a jurisprudência chama isso de erro grosseiro, imagina que ruim seria se na ementa do seu recurso sair a expressão “ERRO GROSSEIRO”, dói né? Então leia e releia o que eu te ensinei e NUNCA mais tenha essa dúvida.

Até a próxima!

Fernando Freitas

Advogado Processualista – Bauru/SO

Freitas Advocacia e Consultoria Jurídica

fernandolfreitas@adv.oabsp.org.br

https://www.linkedin.com/pulse/diferen%C3%A7a-entre-negar-seguimentoeinadmiss%C3%A3o-fernando-freitas/

11 Comentários

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Que artigo maravilhoso, Dr.
Parabéns! Estou estudando para concurso e me ajudou muito as suas dicas!! continuar lendo

Parabéns Doutor. Que artigo, estava justamente nessa sinuca de bico. Mas no meu caso o Presidente da Turma Recursal fez merda, ele fundamentou como se meu RE não cumprisse os pressupostos, mas ao final escreveu "nego seguimento". Embora a expressão dele esteja errada vou interpor o Agravo do 1.042, pois o que tenho que demonstrar é que meu RE cumpre todos os pressupostos e também não é necessário reexame de fatos e provas. continuar lendo

Essa tipo de situação é proposital, para que apresente o recurso errado. continuar lendo

Parabéns pelo artigo! continuar lendo

Excelente explicação!!! Didática perfeita. continuar lendo